# Registro público: TRE-MG — 00007084620126130200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3184702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3184702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12dbe475467e28af2d58a6ddae1928d039f34b2d06855d83f57595eed2d96786

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 151
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-27
- **Último ato com data válida:** 2021-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-27** — Reativação (TPU 849)
> **2021-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-26** — Procedência (TPU 219)
> **2021-10-26** — Procedência (TPU 219)
> **2021-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-27** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-27T16:10:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2012-10-15T13:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2012-11-23T15:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2013-01-14T14:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2013-01-15T15:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2013-01-22T14:45:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2013-07-22T16:00:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2013-09-04T14:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2013-09-25T18:02:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2013-11-18T15:46:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2013-12-17T17:03:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2014-01-08T16:38:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2014-05-06T18:34:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2014-05-13T14:13:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2014-06-16T16:42:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2014-07-23T16:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2014-08-05T17:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2014-12-02T15:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2014-12-15T15:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2014-12-15T15:55:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2015-01-14T15:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2015-01-22T13:58:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2015-05-15T15:40:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2015-06-18T15:26:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2015-09-25T12:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2015-10-26T15:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2012-09-28T16:14:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2012-11-09T14:21:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2013-01-11T13:54:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2013-01-18T15:22:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2013-01-21T17:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2013-06-24T13:14:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2013-07-23T14:44:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2013-09-11T13:50:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2013-09-25T16:51:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2013-12-03T15:42:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2013-12-09T18:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2013-12-09T18:07:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2013-12-17T16:45:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}
- 2013-12-18T13:56:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15868", "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 151 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3184702.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12dbe475467e28af2d58a6ddae1928d039f34b2d06855d83f57595eed2d96786.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 151 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-12-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/150`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:35:29\.767000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120927161042
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12dbe475467e28af2d58a6ddae1928d039f34b2d06855d83f57595eed2d96786

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00007186820126130272](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3188891/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto / 272ª Zona Eleitoral - Três Corações
- [TRE-MG — 00007383520126130280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3179648/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto / 280ª Zona Eleitoral - Unaí
- [TRE-RS — 00006190920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311952/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 00007355520126130256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3188689/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto / 256 ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DEL REI
- [TRE-RS — 00006156920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308138/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006148420166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308116/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001887520206060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306416/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06001887320246060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306413/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007084620126130200 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 151 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12dbe475467e28af2d58a6ddae1928d039f34b2d06855d83f57595eed2d96786.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 12dbe475467e28af2d58a6ddae1928d039f34b2d06855d83f57595eed2d96786
- **SHA-256 do comentário:** 59d9e1e2dd6be451213a7c9471178e6dff85239964eadf294392cdf884e553b5