{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31848,"origem":"stj","sha256_origem":"ccfd5a07a30f7b58e7fc51c21bad5db89480db28e61030838269234dd007b2ce","registro_original":{"id_fonte":"000846793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2280233","numero_registro":"202300124532","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE\nCONTAS. DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS COMO VIOLADOS. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA\nDAS CONDIÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.\nDESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE UMA TERCEIRA PROVA PERICIAL OU DE\nESCLARECIMENTOS ADICIONAIS PELOS PERITOS. REEXAME. INVIÁVEL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese\nventilada no recurso especial (139, I, e 477, § 3º, do CPC/2015)\nacarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da\nSúmula n. 211/STJ.\n2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a \"admissão de\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso\nespecial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a\nviolação do art. 1.022 do CPC/2015 para que se possibilite ao Órgão\njulgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que,\numa vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada\npelo dispositivo de lei\" (AgInt no AREsp n. 2.029.476/RJ, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n6/3/2023, DJe de 10/3/2023).\n3. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão\nracional autorizam o julgador a determinar as provas que repute\nnecessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas\nconsideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura\ncerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova\nsolicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução\ndo feito e a presença de dados suficientes à formação do\nconvencimento.\n3.1. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com\nbase nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se\nconcluir pela imprescindibilidade da produção de uma terceira prova\npericial ou de esclarecimentos adicionais pelos peritos, tal como\nbusca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n4. A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou\nvencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou\nrecíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso\nespecial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se\nà hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370 ART:00371"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1697494>>-SP\n(IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA - ANÁLISE - ÓBICE DO\nREEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1912522>>-SP\n(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA DAS PARTES - ANÁLISE - ÓBICE DO\nREEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1940620>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2101f8b7a105b72870ba44853e267f2d3006d7dadeb84b9d41c67b480df241a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ccfd5a07a30f7b58e7fc51c21bad5db89480db28e61030838269234dd007b2ce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}