# Registro público: TRE-DF — 06000776820216070050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CE ZZ
- **Classe:** Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318499/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318499.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97bae9a6a43c455319a367dde24f504899e7af312e45e462a8c7dcd3b6a30bd3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-21
- **Último ato com data válida:** 2022-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-22** — Documento (TPU 12270)
> **2022-04-22** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14588", "nome": "JUIZO DA ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR - ZZ"}}
- 2021-06-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14588", "nome": "JUIZO DA ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR - ZZ"}}
- 2022-03-11T17:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14588", "nome": "JUIZO DA ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR - ZZ"}}
- 2022-03-11T17:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14588", "nome": "JUIZO DA ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR - ZZ"}}
- 2022-04-08T11:28:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14588", "nome": "JUIZO DA ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR - ZZ"}}
- 2022-04-21T22:24:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14588", "nome": "JUIZO DA ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR - ZZ"}}
- 2022-04-21T22:25:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14588", "nome": "JUIZO DA ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR - ZZ"}}
- 2022-04-22T09:17:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14588", "nome": "JUIZO DA ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR - ZZ"}}
- 2022-05-02T16:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14588", "nome": "JUIZO DA ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR - ZZ"}}
- 2022-06-08T17:52:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14588", "nome": "JUIZO DA ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR - ZZ"}}
- 2022-06-24T12:18:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14588", "nome": "JUIZO DA ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR - ZZ"}}
- 2022-06-24T12:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14588", "nome": "JUIZO DA ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR - ZZ"}}
- 2022-06-25T14:15:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14588", "nome": "JUIZO DA ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR - ZZ"}}
- 2022-06-30T20:50:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14588", "nome": "JUIZO DA ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR - ZZ"}}
- 2022-06-30T20:50:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14588", "nome": "JUIZO DA ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR - ZZ"}}
- 2022-04-22T09:15:02.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14588", "nome": "JUIZO DA ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR - ZZ"}}
- 2021-04-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14588", "nome": "JUIZO DA ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR - ZZ"}}
- 2022-03-11T17:56:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14588", "nome": "JUIZO DA ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR - ZZ"}}
- 2022-04-05T03:00:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14588", "nome": "JUIZO DA ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR - ZZ"}}
- 2022-04-22T09:15:03.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14588", "nome": "JUIZO DA ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR - ZZ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97bae9a6a43c455319a367dde24f504899e7af312e45e462a8c7dcd3b6a30bd3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-22 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-15T04:20:57\.566000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210421000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 97bae9a6a43c455319a367dde24f504899e7af312e45e462a8c7dcd3b6a30bd3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-DF — 06001860420226070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319317/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE ZZ / CE 13
- [TRE-RJ — 06000469120206190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3507987/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE ZZ / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-SP — 06000332520246260144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138239/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE ZZ / 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA
- [TRE-DF — 06001150220226070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317658/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE ZZ / CE 8
- [TRE-PA — 06000178220246140022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138081/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE ZZ / 022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA
- [TRE-GO — 06000647720236090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137972/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE ZZ / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-AM — 06000367020236040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137681/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE ZZ / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-SP — 06000334820246260395](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137238/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE ZZ / 395 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000776820216070050 no TRE-DF começa pela combinação de classe e assunto: “Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências” e “Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CE ZZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2022-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97bae9a6a43c455319a367dde24f504899e7af312e45e462a8c7dcd3b6a30bd3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-df/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 97bae9a6a43c455319a367dde24f504899e7af312e45e462a8c7dcd3b6a30bd3
- **SHA-256 do comentário:** 93f3334a5ef5d08a106b6e6bceb15656c318f532e6cefd0ac3c9285a2b381483