{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3185,"origem":"stj","sha256_origem":"49c88c9d60adc9a769426409cff0a131452c6e5adc8b7ed0365a3008f066f5ea","registro_original":{"id_fonte":"000813822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734377","numero_registro":"202201011597","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PENAL.  INSURGÊNCIA\nCONTRA CONDENAÇÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  MANEJO  DE  WRIT\nSUBSTITUTIVO  DE  REVISÃO  CRIMINAL.  DESCABIMENTO.  ART.  105,\nINCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE\nPATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A\nSUPERAÇÃO   DO   ÓBICE   PROCESSUAL. PETIÇÃO   INICIAL LIMINARMENTE\nINDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado.\nDiante dessa situação, não deve ser analisado o pedido manejado como\nsubstitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve\ninauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos do art.\n105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao\nSuperior Tribunal de Justiça, originariamente, \"as revisões\ncriminais e as ações rescisórias de seus julgados\".\n2. Ademais, não cabe a concessão da ordem de ofício, porquanto ao\nmenos a circunstância judicial referente às consequências do crime\nfoi, em tese, adequadamente considerada desfavorável, notadamente\ndiante do elevado prejuízo causado pela infração ao erário. Assim,\nnão há urgência que justifique a superação do óbice processual\nmencionado, pois, mesmo se afastados os aumentos decorrentes dos\ndemais vetores, o regime carcerário inicial  permaneceria o\nsemiaberto, com base no art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, e,\naparentemente, persistiria a impossibilidade de substituição da pena\nreclusiva por reprimendas restritivas de direitos, em razão da\nausência do requisito subjetivo previsto no inciso III do art. 44 do\nmesmo diploma normativo.\n3. Por não ser possível reconhecer  prejuízo  imediato  ao\nPaciente,  deve  a  Defesa, primeiramente, ventilar a matéria na\nação cabível perante a Corte estadual, antes de impetrar diretamente\nhabeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"19f238c864844263373cdf77646acbc20aa2eeb5dee10c68719a68c056d440e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}