{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31850,"origem":"stj","sha256_origem":"4c502505fec4e92d3bcfd120183acfa4d525e62538da84f2e24eeb2850a5752a","registro_original":{"id_fonte":"000846795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037110","numero_registro":"202203199626","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. FATO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL.\n2. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE\nARGUIÇAO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO\nÀ ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Com efeito, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser\nincabível a inovação recursal, em agravo interno, com base em\nalegação de fato novo. Precedentes (AgRg no AREsp 761.207/RJ, Rel.\nMinistro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no\nAg 1.424.188/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\nde 23/2/2012).\n2. Com efeito, segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior,\n\"a incompetência absoluta em razão da matéria verificada na espécie\nconstitui nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a\nqualquer tempo, inclusive de ofício e até mesmo em recurso especial\"\n(AgInt no REsp 1.768.894/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino,\nTerceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021).\n2.1. Hipótese, em que a Corte estadual contrariou o entendimento\njurisprudencial desta Corte, entretanto , não se mostra possível a\naplicação do direito à espécie, nos termos do art. 1.034 do\nCPC/2015, tendo em vista que a matéria não foi objeto de deliberação\npela instância de origem, a qual não conheceu nesse ponto, por\nentender que a questão submetida ao Juízo a quo e o objeto da\ndeliberação, não dizerem respeito à competência ou eventual conexão\nde ações.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1034","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art342"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00342 INC:00003 ART:01034"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1910520>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no MS 24834>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 761207>>-RJ, <<AgRg no Ag 1424188>>-DF\n(COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO EM\nQUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1768894>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1657028>>-MG\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1655390>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c2a56c81452c8a367f3b9c51cb737dc1fd3c6252266a2085378f1ecdd525ff11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4c502505fec4e92d3bcfd120183acfa4d525e62538da84f2e24eeb2850a5752a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}