{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31852,"origem":"stj","sha256_origem":"b3a53a7f08b2a05e80f8c1c909d46162d4d37c80dcbf85166bf54a1b2e6cd496","registro_original":{"id_fonte":"000846807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213522","numero_registro":"202202904561","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO CABÍVEL EM DESFAVOR DA DECISÃO QUE INADMITE O\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO ESTABELECIDO NO ART. 1.042 DO CPC.\nINTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC.\nINAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Consoante dispõe o art. 1.042 do Código de Processo Civil, o\nrecurso cabível para atacar a decisão que inadmite o recurso\nespecial é agravo em recurso especial, e não o agravo de instrumento\nprevisto no art. 1.015 do Código de Processo Civil.\n2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por\nnão haver dúvida subjetiva acerca do recurso cabível.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -\nERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1538804>>-RJ, <<AgInt no Ag 1434099>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7332a1381582d539cddf9f0336eff54bc287bdad9412dbc9d6df3556e7bad1ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}