# Registro público: TRE-SP — 06000010720226260365

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 365 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318549/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8003add860d66ede1502550e556554e0f21dd435bbbbee42364068f9efe0c1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-21
- **Último ato com data válida:** 2022-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-08** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-08** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação | Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-21T12:58:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15324", "nome": "365 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2022-01-25T07:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15324", "nome": "365 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2022-02-08T06:59:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15324", "nome": "365 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2022-02-08T06:59:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15324", "nome": "365 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2022-02-14T14:02:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15324", "nome": "365 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2022-01-21T12:58:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15324", "nome": "365 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2022-01-27T05:59:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15324", "nome": "365 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2022-02-08T06:59:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15324", "nome": "365 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2022-02-14T18:03:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15324", "nome": "365 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2022-02-14T18:12:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15324", "nome": "365 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}
- 2022-02-14T18:12:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15324", "nome": "365 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)
- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8003add860d66ede1502550e556554e0f21dd435bbbbee42364068f9efe0c1b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-08 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:10:20\.484000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220208065953
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f8003add860d66ede1502550e556554e0f21dd435bbbbee42364068f9efe0c1b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00008955020218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2540526/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 365 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TRT2 — 00005201820115020446](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080519/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11782, 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 365 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / 6ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJRR — 08032153620228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925127/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 365 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJES — 00001892020238080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924574/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 365 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TJMS — 00002736920218120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924288/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 365 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / Vara Única
- [TRE-PB — 06003879320246150067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924273/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 365 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB
- [TJES — 00001910320218080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924237/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 365 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJPA — 00004216620188141465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923930/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 365 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ / TERMO DE AVEIRO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000010720226260365 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação | Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “365 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f8003add860d66ede1502550e556554e0f21dd435bbbbee42364068f9efe0c1b
- **SHA-256 do comentário:** b8fa8110375f71c22d76b423838f9c646ad7f04157f9b6ed4d3d6b5a4828d5a3