{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31855,"origem":"stj","sha256_origem":"6929ab22a4791993b5468ba520dab5c9a34b0e72e7a38763cd945daa8b86ce6e","registro_original":{"id_fonte":"000846810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189639","numero_registro":"202202556052","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE\nPRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR FIRMADA EM JULGAMENTO DE\nRECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.061. SÚMULA N. 83/STJ. MAJORAÇÃO\nDOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior consigna que não há\ncerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a\nprodução de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a\nexistência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu\nconvencimento.\n1.1. Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão\nrecorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a\nfim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia\ngrafotécnica, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado\nn. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a\nrevaloração jurídica.\n2. A solução dada pelo Tribunal local encontra-se de acordo com a\njurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que,\n\"havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de\ncontrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição\nfinanceira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia\ngrafotécnica ou outro meio de prova\", sendo aplicável ao caso o\nentendimento firmado no Tema 1.061/STJ. Incidência da Súmula n.\n83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.\n3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não\ncabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos\nsubsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo\ninterno e embargos de declaração.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1843305>>-GO\n(CONTRATO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO DO\nCONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)\n   STJ - <<REsp 1846649>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1061)\n(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1837099>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7637ea3ed6306984e2ac56ee1e32a906ac6399f595f87c58667ca24177093565","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6929ab22a4791993b5468ba520dab5c9a34b0e72e7a38763cd945daa8b86ce6e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}