{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31859,"origem":"stj","sha256_origem":"44eeaaec8e181f8fe041dfaae7a7cd59dc1737416732f843cd9afa391587b28d","registro_original":{"id_fonte":"000846817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258263","numero_registro":"202203797590","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nINTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE\nDEMONSTRAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO DO RECURSO\nESPECIAL. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE\nCONFERÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código\nde Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com f\nundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15\n(quinze) dias úteis.\n2. A Corte Especial deste Superior Tribunal, ao interpretar os arts.\n932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os\nprincípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou\norientação de que a parte recorrente deve comprovar \"a ocorrência de\nferiado local no ato de interposição do recurso\" (AgInt no AREsp\n957.821/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministra\nNancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe\n19/12/2017).\n3. Ademais, \"os recursos interpostos na instância de origem, mesmo\nque direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de\nfuncionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos\nos casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça\" (AgInt no AREsp\n1.762.967/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n31/05/2021, DJe 04/06/2021).\n4. De acordo com a regra do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte\nserá intimada para recolhimento do preparo recursal em dobro quando\ninterpor o recurso sem a comprovação das respectivas taxas\njudiciárias, de modo que, caso não atenda a determinação, seu\nrecurso será considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ.\n5. Assim, \"incide o referido óbice quando for impossível verificar a\ncorrespondência entre o código de barras e a guia de recolhimento,\ncomo na presente hipótese, visto que o comprovante de pagamento\ndigitalizado pela parte não permite a verificação completa do código\nde barras\" (AgInt no AREsp n. 1.225.592/RJ, Relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe 25/3/2020).\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - DIA COMEMORATIVO DE CRIAÇÃO DOS\nPRIMEIROS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL (11 DE AGOSTO) - FERIADO LOCAL\n- COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n STJ - <>-ES\n(RECURSOS INTERPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM E DIRECIONADOS A ESTA\nCORTE SUPERIOR - OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO\nTRIBUNAL LOCAL)\n STJ - <>-PR\n(NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS\nCUSTAS - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO - SÚMULA 187 DO STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5ccea37013befdb2c42bb79ac4c1526620ca0182c3b77c69408c56183faacbfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"44eeaaec8e181f8fe041dfaae7a7cd59dc1737416732f843cd9afa391587b28d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}