{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3186,"origem":"stj","sha256_origem":"27e19937104ffc0d52504fd3afc464e9c4ed822b7b6f9a6b90299fbc713e8bc7","registro_original":{"id_fonte":"000813823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"731707","numero_registro":"202200860249","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL\nREFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\nPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PROGRESSÃO DE REGIME E\nLIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO.\nGRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, LONGA PENA A CUMPRIR E PROGRESSÃO POR\nSALTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por\nesta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de\nliminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de\nindevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.\n2. Como é cediço, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos\nrequisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso,\ndeterminar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo\nnegar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as\npeculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao\nprincípio da individualização da pena, previsto no art. 5. º, inciso\nXLVI, da Constituição da República.\n3. No caso, evidencia-se a existência de situação absolutamente\nteratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice\nprocessual, visto que a Corte local apontou a necessidade de\nrealização de exame  criminológico afirmando que tal providência é\nindispensável para  aferir o mérito subjetivo do Apenado, em razão\nda gravidade abstrata do delito e da longa pena a cumprir.\n4. A decisão proferida pelo Tribunal a quo destoa do entendimento\nsedimentado na Súmula n. 439/STJ, cuja inteligência exige, para a\ndeterminação de exame criminológico, a precedência de fundamentação\nidônea e concreta relacionada a fatos ocorridos na execução da pena.\n5. Na espécie, a argumentação relacionada à gravidade abstrata do\ncrime e à longa pena a cumprir são inidôneos para o indeferimento da\nprogressão de regime.\n6. Para a concessão do livramento condicional, deve o Apenado\npreencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal)\nquanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, \"bom\ncomportamento durante a execução da pena\", \"bom desempenho no\ntrabalho que lhe foi atribuído\" e \"aptidão para prover à própria\nsubsistência mediante trabalho honesto\"), nos termos do art. 83 do\nCódigo Penal, com a atual redação, c.c. o art. 131 da Lei de\nExecução Penal.\n7. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte,  a necessidade\nde maior tempo em cárcere para melhor absorção da terapia penal não\njustifica o indeferimento da progressão de regime ou do livramento\ncondicional.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54c5c1b38236389a8152cf2e18e1f9fd49f4fa1cd6951a21a807fd8dfd4b0741","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}