# Registro público: TJAL — 00411200920118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-09-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3186352/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3186352.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0efd72eee7ac3b13ad27488a3b6a76ed1c0d78c0f5f60d2adcd13c707d188138 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-15 - **Último ato com data válida:** 2024-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-30** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-29** — Desistência (TPU 463) > **2023-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-04-26** — Conclusão (TPU 51) > **2023-02-04** — Petição (TPU 85) > **2023-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-08-23** — Publicação (TPU 92) > **2022-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-31T16:43:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-02-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-09T08:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-18T14:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-02-22T12:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-04-26T08:34:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-11-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-01T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-23T08:16:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-09T07:35:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-08-24T09:09:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-02T06:33:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-12-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-02-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-12-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-05T18:13:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-11-08T20:14:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-22T17:54:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-22T17:57:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-29T13:39:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-05-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2013-12-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-09-23T19:21:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-04T11:30:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-24T08:48:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-05-17T17:03:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-08-31T17:59:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-01-18T16:02:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-09-11T00:44:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-31T17:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-29T01:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-18T16:02:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-05T17:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-17T18:49:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-25T14:44:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-24T17:33:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-07T22:28:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3186352.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-04-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-10-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-01-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-03-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-09-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-03-26 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-02T02:10:59\.662000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110906173941 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0efd72eee7ac3b13ad27488a3b6a76ed1c0d78c0f5f60d2adcd13c707d188138 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08042329520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247549/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO - [TJTO — 00299044320168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249792/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 07407666920138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 07404419420138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501433/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00292793820188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249666/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00296235820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRN — 00125803819978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249184/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 0efd72eee7ac3b13ad27488a3b6a76ed1c0d78c0f5f60d2adcd13c707d188138 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)