{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31868,"origem":"stj","sha256_origem":"a72a613564c6c042f9d06cbb388136a4f604cd3b043450962e2f32ac0d7f0fa6","registro_original":{"id_fonte":"000846833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046935","numero_registro":"202300042041","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos do art. 219 do CPC, a contagem dos prazos processuais\nserá realizada somente nos dias úteis e o art. 1.003, § 5º, do CPC,\ndetermina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos\ndevem ser interpostos no prazo de 15 dias.\n2. A aferição da tempestividade dos recursos interpostos perante o\nSTJ se dá pelo protocolo em sua Secretaria, observadas, para efeitos\nde cômputo do prazo recursal, as regras e calendário aqui vigentes.\n3. Considerando que o prazo recursal teve início no primeiro dia\nútil seguinte à publicação, isto é, 2/3/2023 (quinta-feira), e que o\nprazo para a interposição do agravo interno findou-se aos 22/3/2023\n(quarta-feira), o agravo interno é intempestivo, uma vez que foi\nprotocolado aos 23/3/2023, fora do prazo de 15 dias previsto no art.\n1.003 do CPC.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSOS INTERPOSTOS PERANTE O STJ - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1363569>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1347949>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1690859>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1899757>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"495adb9a6378586365ba7006e4962a1ac6af6aad562995dadc4303c755d74c6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a72a613564c6c042f9d06cbb388136a4f604cd3b043450962e2f32ac0d7f0fa6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}