# Registro público: TJSP — 00172593919998260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05 CIVEL DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 946f0a606e39146924f20fa380c78550c106ecdcf8ba257f8f54f23037262ad8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-02-23
- **Último ato com data válida:** 2022-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-21** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-27** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-10-04** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-25** — Reativação (TPU 849)
> **2017-10-16** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-02-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1999-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1999-04-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 1999-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1999-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1999-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-03-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2007-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-03-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-28T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2012-10-28T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2017-02-25T15:06:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-12T10:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-12T10:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-09-12T10:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-09-12T10:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-09-12T10:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-10-16T17:43:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-25T11:39:39.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-10-25T11:39:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-10-25T11:40:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-10-04T18:16:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-27T13:01:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2021-12-09T15:59:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-01-21T10:14:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-21T13:44:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-01-26T00:21:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-26T10:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-26T10:11:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-10-28T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/946f0a606e39146924f20fa380c78550c106ecdcf8ba257f8f54f23037262ad8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1999-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-10-28 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-25 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-27 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-12-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-01-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-01-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-01-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-07T10:06:17\.109076327Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1999\-02\-23T12:14:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 946f0a606e39146924f20fa380c78550c106ecdcf8ba257f8f54f23037262ad8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 02432159220078260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323598/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE CENTRAL / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00536084020198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902078/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE CENTRAL / 22 CIVEL DE CENTRAL
- [TJMG — 03392097920048130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905586/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00062119320048260428](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323555/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE CENTRAL / 01 CUMULATIVA DE PAULINIA
- [TJMG — 03308540720148130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904973/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE CENTRAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005170520178080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904954/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 03154376920098130611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904878/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00239373920028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901419/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE CENTRAL / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00172593919998260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “05 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 946f0a606e39146924f20fa380c78550c106ecdcf8ba257f8f54f23037262ad8
- **SHA-256 do comentário:** d654783a3c0ede47213570d726e4ef9c6e0411a1e86727b3945e12a27f18585e