{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31875,"origem":"stj","sha256_origem":"a6266cabfdcd78792a5a67d3856807dcfb9fa83e8cd204710ca4bf393156bd89","registro_original":{"id_fonte":"000846863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no TP","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA","numero_processo":"4213","numero_registro":"202203376352","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE\nEFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL\nCONVOLADA EM FALÊNCIA. FUMUS BONI IURIS  NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos\nrequisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.\n2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto confusão\npatrimonial entre as empresas e abuso da personalidade jurídica,\nexigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável\nem sede de recurso especial ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ,\nrazão pela qual não se antevê a presença do fumus boni iuris,\nnecessário para a concessão do efeito suspensivo.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"dc449c9ce079c5c02bcea4f69af79260275661b8919f59b9f666d5030059f823","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}