{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31877,"origem":"stj","sha256_origem":"a3c6ca69396bd5bfb78da3317ba253a9092599381c5e66460c2578bebd865bfb","registro_original":{"id_fonte":"000846877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1774037","numero_registro":"202002658630","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO DO RECURSO\nESPECIAL REGISTRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL\nESTADUAL QUE DETERMINA O PROTOCOLO DOS RECURSOS DIRIGIDOS AOS\nTRIBUNAIS SUPERIORES DIRETO NA SECRETARIA DE SEGUNDA INSTÂNCIA.\nAUSÊNCIA DE PROTOCOLO INTEGRADO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não obstante o Ato Executivo Conjunto n.º 19/99 admita que as\npetições dirigidas aos Órgãos Julgadores do TJRJ sejam protocoladas\ndiretamente no PROGER, a mesma norma abre exceção aos apelos\nendereçados aos Tribunais Superiores, determinando que os recursos\nextraordinários e especiais sejam interpostos exclusivamente no\nprotocolo da Segunda Instância, no Tribunal de Justiça.\n2. A decisão agravada que reconheceu a intempestividade do apelo\nnobre merece ser mantida, visto que o acórdão recorrido foi\npublicado aos 8/6/2017 (e-STJ, fls. 313), ao passo que a petição do\nSAFRA informando a interposição do respectivo recurso somente foi\nprotocolado em 31/8/2017, quando já expirado o prazo legal.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REGISTRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ATO\nNORMATIVO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE DETERMINA O PROTOCOLO DOS\nRECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES DIRETO NA SECRETARIA DE\nSEGUNDA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROTOCOLO INTEGRADO -\nINTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1853197>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8e7d38552eda4973f0ea7a2f18f6c79346bf671f40a4652a159152a706b96e09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a3c6ca69396bd5bfb78da3317ba253a9092599381c5e66460c2578bebd865bfb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}