{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3188,"origem":"stj","sha256_origem":"f7603fbc5bd4db07f5d68f22e1742481945a79ede39d1dfd4a7e43355abd80ce","registro_original":{"id_fonte":"000813825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"676722","numero_registro":"202101997687","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nESTELIONATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.\nCONDENAÇÃO MANTIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM LASTRO NO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE\nAMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE\nPERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO NÃO SUSCITADA\nNA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau concluiu pela condenação do\nAgravante pela prática do crime de estelionato com lastro em\ndiversos elementos probatórios constantes dos autos, tais como o\nboletim de ocorrência, os depoimentos das testemunhas e da vítima, o\nprint da tela do computador do caixa utilizado pelo Acusado, as\nnotas de venda emitidas e as imagens da câmera de segurança do posto\nde combustível. Já o Tribunal a quo, soberano na análise de provas,\nquanto à autoria e materialidade do delito, concluiu que \"o réu, na\nposição de caixa do Posto Caxuxa, emitiu, recebendo a\ncontraprestação financeira, diversas 'notas de venda ao consumidor',\nautorizando a utilização do serviço de lava jato pelos clientes,\ntodavia, não repassou os valores ao Posto, restando evidente o dolo\nem obter vantagem ilícita, mediante fraude, em detrimento do\nestabelecimento comercial, que totalizou um prejuízo na ordem de R$\n10.090,00 (dez mil e noventa reais)\". Nesse contexto, o acolhimento\ndo pleito de absolvição do Agravante demandaria aprofundado reexame\ndo conjunto fático-probatório do feito criminal, o que se mostra\ninviável por meio da via estreita do habeas corpus.\n2. A alegação específica de que as \"notas de venda\" emitidas\ndeveriam, sob pena de nulidade, ter sido submetidas à perícia\ngrafotécnica disciplinada no art. 174 do Código de Processo Penal\npara a comparação com a letra do Acusado, não foi debatida pelo\nTribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede a análise\noriginária da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida\nsupressão de instância. Salienta-se que, apesar de a Defesa ter\nalegado que apresentou a referida questão nas razões do recurso de\napelação interposto contra o édito condenatório, não comprovou ter\nimpugnado a omissão oportunamente, deixando de instruir o presente\nwrit com as peças que demonstrem que esgotou a questão na origem.\nPrecedentes.\n3. Ademais, não é caso de manifesta ilegalidade passível de\nsupressão de ofício, notadamente porque, ao contrário do alegado nas\nrazões recursais, a condenação do Agravante não se deu\nexclusivamente com base nas aludidas \"notas de venda\", mas sim, com\nlastro em diversos meios probatórios, consoante alhures exposto.\nDessa forma, a Defesa não se desincumbiu de demonstrar que a\nrealização da perícia grafotécnica seria imprescindível para\nreverter a conclusão das instâncias ordinárias sobre a\nresponsabilidade penal do Condenado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"02a5f212cfeb5583cb1af01f3f8573c4297107001fcfe256875090b9f67570e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}