# Registro público: TJRO — 70063007820168220010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3188366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3188366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a50dc38cdbd7b15fdbf67590e01bac138e0eccd67baed9967a0b90bdc7c26fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-12
- **Último ato com data válida:** 2022-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-07** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2016-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Guarda | Regulamentação de Visitas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-18T07:29:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2016-10-17T18:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2016-10-24T11:12:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2016-11-09T17:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2016-11-09T18:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2016-09-12T10:01:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2016-09-12T10:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2022-01-20T14:31:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2016-09-30T08:54:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2016-11-07T10:31:29.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2016-11-09T18:02:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5802)
- [Outros processos do assunto TPU 5805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5805)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003362820168110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083176/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJGO — 00194895420178090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058416/) — classe: Guarda de Família; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Guarda de Família
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
- [TJPE — 00000299720198173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051928/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS
- [TJPE — 00000299220168172830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043962/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO
- [TJBA — 80002532520208050230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033921/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / 1ª VARA CÍVEL
- [TJBA — 80009041820188050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJPE — 00000298320228173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004700/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Cruz do Capibaribe
- [TJBA — 80001646520158050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4932907/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES