# Registro público: TJSE — 00010772720128250010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAMPO DO BRITO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-11-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318837/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318837.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 275c3c459f2383165b88f549156c9a80aa0f8d336e76dd7708839b28ad9b0398 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-15 - **Último ato com data válida:** 2016-01-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-16** — Definitivo (TPU 246) > **2015-01-07** — Definitivo (TPU 246) > **2015-01-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-12-12** — Documento (TPU 581) > **2014-11-24** — Recebimento (TPU 132) > **2014-11-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-11-07** — Recebimento (TPU 132) > **2014-11-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-10-22** — Recebimento (TPU 132) > **2014-10-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-21T11:33:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2013-11-13T13:52:21.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2012-12-19T13:08:34.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-01-13T07:53:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-13T11:31:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-13T11:29:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-06T14:29:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-14T08:32:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-13T18:08:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-26T13:03:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-05T16:27:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-01T05:15:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-18T09:20:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-09T13:47:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-04T16:14:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-16T12:13:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-01-07T10:06:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-01-07T09:59:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-12-12T08:34:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-24T09:25:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-07T10:26:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-07T10:24:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-05T14:09:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-22T08:46:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-10-22T08:46:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-20T13:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-11T08:55:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-04T10:59:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-31T10:33:56.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-01-20T10:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-10T12:37:33.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-01-10T12:35:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-09T09:06:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-18T09:11:32.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8602", "nome": "Campo do Brito"}} - 2013-11-25T13:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-18T13:17:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-14T09:45:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-16T09:31:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-10-16T08:59:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-11T08:33:03.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318837.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/275c3c459f2383165b88f549156c9a80aa0f8d336e76dd7708839b28ad9b0398.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-11-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2012-11-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2012-11-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2012-12-19 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-03-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2013-08-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-10-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-10-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-11-13 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-01-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-02-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-11-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-12-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-01-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-01-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-23 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:24:43\.758000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121115120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 275c3c459f2383165b88f549156c9a80aa0f8d336e76dd7708839b28ad9b0398 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00002846720128250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320617/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / CARMÓPOLIS - [TJSE — 00010797120128250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJSE — 00010623620118250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / POÇO VERDE - [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00010772720128250010 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CAMPO DO BRITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 275c3c459f2383165b88f549156c9a80aa0f8d336e76dd7708839b28ad9b0398 - **SHA-256 do comentário:** aa53301e554e2a60a490a9a7df4499e04c9a646fef87dc90d642dc1beea25da4