{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31884,"origem":"stj","sha256_origem":"b09ccc1ffeb30e028229ef2e88aa0b530517682d77096c4d75c276df90622553","registro_original":{"id_fonte":"000846886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1794052","numero_registro":"202003083715","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRÔNEA VALORAÇÃO DAS PROVAS. ANÁLISE.\nSÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\nMULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há deficiência na prestação jurisdicional quando o julgador,\nao dirimir a controvérsia, aplica o direito que entende ser cabível\npara solução da lide, inexistindo obrigação de rebater todos os\npontos abordados pelas partes.\n2. A orientação jurisprudencial que vigora no Superior Tribunal de\nJustiça é no sentido de que \"a errônea valoração da prova que enseja\na incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando\ndecorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e\nnão para que se colham novas conclusões sobre os elementos\ninformativos do processo\" (AgInt no AREsp n. 2.095.057/DF, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023,\nDJe de 11/4/2023).\n3. Mostra-se inviável revisitar a conclusão acolhida pela instância\noriginária acerca da distribuição do ônus da prova, uma vez que\nseria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado\npela Súmula 7/STJ.\n4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015\nquando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência\ndo pedido.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ERRÔNEA VALORAÇÃO DAS PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2095057>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2099407>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9a69bf75c46a5288d2dcbe9b29924b13305467af5b6768a54da7086c2bff6bf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b09ccc1ffeb30e028229ef2e88aa0b530517682d77096c4d75c276df90622553","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}