{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31885,"origem":"stj","sha256_origem":"149a74e8b9cdc5515fae7f6f486e0fcd2223c0aa6bfe0ca910594247ca730bed","registro_original":{"id_fonte":"000846909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002810","numero_registro":"202201424266","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL\nCUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU\nCONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. APLICAÇÃO\nDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS 5 E 83/STJ. OCORRÊNCIA\nDE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADO EM PATAMAR ADEQUADO\nE PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo\ncontradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto\ninexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts.\n489, § 1º, IV, V, e 1.022, II, CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia\ncom base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas\nresolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte\ninsurgente.\n2. A segunda instância concluiu pela aplicação de normativos do\nCódigo de Defesa do Consumidor, embora a avença tenha sido\nentabulada anteriormente à sua vigência. Isso porque se trataria de\ncontrato de trato sucessivo, que foi renovado quando o Código\nconsumerista já estava em vigor. Óbice da Súmula 5/STJ.\n3. Embora o CDC \"não retroaja aos contratos celebrados antes de sua\nvigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do\nCódigo de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados\nantes mesmo de seu advento\" (AgInt no AREsp n. 1.027.161/CE, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n18/5/2017, DJe de 25/5/2017). Aplicação da Súmula 83/STJ.\n4. A conclusão no sentido do afastamento da pessoa jurídica dos\nrequisitos que a qualificariam como entidade associativa e a\nexistência de ato ilícito, causador de danos morais, foi extraída da\nanálise fático-probatória da causa, bem como no sentido da\nindenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).\nIncidência do verbete sumular n. 7 desta Corte Superior.\n5.Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"15b73949e4389f93ca6525262edae693cb454185efad7ba9e5716a83d0de0f05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"149a74e8b9cdc5515fae7f6f486e0fcd2223c0aa6bfe0ca910594247ca730bed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}