{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31887,"origem":"stj","sha256_origem":"177f0cce239850ed3beb67da0b0e88451eaa78dea86bf4fed141b4d94a063e59","registro_original":{"id_fonte":"000846972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2288751","numero_registro":"202300299719","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO\nPREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. RECOLHIMENTO NA FORMA\nSIMPLES. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. BIFÁSICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A ausência da guia de recolhimento do preparo ou a sua juntada\nsem a observância dos requisitos exigidos  é suficiente para\ninterditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do\nrecorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante\nde recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de\ndeserção, caso não atendida a intimação para sua regularização.\n2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não\nvincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a\nexistência dos pressupostos dos recursos dirigidos à Corte Superior.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA\nRECOLHIMENTO EM DOBRO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1738328>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1552561>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1641953>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1853183>>-RJ\n(AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA\nRECOLHIMENTO EM DOBRO - RECOLHIMENTO DA FORMA SIMPLES - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1974394>>-MG\n(PREPARO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1900761>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"171bec960b7473d58d62bc43f14723de0829ab676612d3ea825d0f8888e63f37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}