{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31890,"origem":"stj","sha256_origem":"2720e7e840bd3106001792c03afca08c392c87cb99909c2c2a3f79134ffc7d65","registro_original":{"id_fonte":"000847046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044948","numero_registro":"202203994513","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE\nDANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA\nARMADA. VIGILANTE QUE DESFERIU TIROS CONTRA TERCEIRO, CAUSANDO-LHE O\nÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EVENTO DANOSO QUE OCORREU\nDURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TERCEIRIZADO. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO\nCOM A EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTERESSE INEQUÍVOCO\nNA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS PELO VIGILANTE. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO.\nCOMANDOS ESSENCIAIS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE. SOLIDARIEDADE LEGAL\nCOM A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nPROVIDO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ.\n1. Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em\n27/3/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial,\ninterposto em 28/4/2022 e concluso ao gabinete em 23/12/2022.\n2. O propósito recursal consiste em decidir se a empresa tomadora do\nserviço de vigilância responde solidariamente com a prestadora dos\nserviços pelos atos do vigilante quando praticados no exercício da\ndefesa do patrimônio da primeira.\n3. Extrai-se da interpretação conjugada dos arts. 932, III, e 933 do\nCC/2002 que o empregador ou comitente responde objetivamente pelos\natos praticados por seus empregados e prepostos, no exercício do\ntrabalho que lhes competir, ou em razão dele.\n4. A jurisprudência desta Corte defende o conceito extensivo de\npreposto e reconhece que não é preciso que exista um contrato típico\nde trabalho; sendo suficiente a existência de relação de\ndependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando\nde outrem.\n5. Na situação em que há a prestação de serviço de vigilância\narmada, com a finalidade de assegurar a segurança do estabelecimento\ncomercial contratante, não há como descaracterizar o interesse\ndeste na realização escorreita do serviço contratado. Ainda que a\nempresa terceirizada seja responsável pela admissão, demissão,\ntransferência e comando stricto sensu de seu empregado, não se pode\nafastar a relação de preposição em face à tomadora do serviço,\nporquanto inequívoco que esta pré-determina comandos essenciais ao\ndesempenho da atividade, bem como autoriza a realização de atos pelo\nvigilante - possivelmente lesivos a terceiros - com o interesse de\nevitar a violação de seu patrimônio.\n6. Responsabilidade solidária entre as empresas tomadora e\nprestadora do serviço de vigilância em face da companheira, pai e\nfilho do de cujos, morto por empregado de terceirizada quando\nprestava serviços de vigilância no interior do estabelecimento\ntomador do serviço.\n7. Jurisprudência pacífica no sentido de que a modificação do valor\nfixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia\nestipulada for irrisória ou exagerada. Salvo nessas situações,\nincide a Súmula 7/STJ, impedindo o próprio conhecimento do recurso\nno ponto.\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nparcialmente provido para declarar a responsabilidade civil\nsolidária da recorrida GOLDEN LEAF pelos danos morais e materiais\napurados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por\nunanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa\nextensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nDr. LEONARDO COELHO DO AMARAL, pela parte RECORRENTE: MARIA DO\nSOCORRO MARTINS e Outros","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art264","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art265","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art283","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art932","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art933"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00264 ART:00265 ART:00283 ART:00932 INC:00003\n ART:00933","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - PREPOSTO - CONCEITO EXTENSIVO - PRESTADOR\nDE SERVIÇO TERCEIRIZADO)\n STJ - <>-RJ, <>-SP,\n <>-RS, <>-RJ,\n <>-MG\n(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRESTADOR - CONTRATANTE)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS)\n STJ - <>-DF, <>-PR,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"de3fbbad3f93c2bbdfd46da9d07fc1500174be94769d02cf129812fea41f183d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2720e7e840bd3106001792c03afca08c392c87cb99909c2c2a3f79134ffc7d65","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}