# Registro público: TJRS — 02112116320038210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-12-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3189028/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3189028.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c260dc63fa7b41ad6728747bed32a49a3be13c1e1fbe417be7da1c318668969b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-09-27 - **Último ato com data válida:** 2021-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-27** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-10-21** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-27** — Remessa (TPU 123) > **2021-02-12** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-15** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-15** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-15** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-15** — Remessa (TPU 123) > **2020-12-11** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-19** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-09-27T05:53:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-05-03T16:56:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2012-10-09T15:35:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2016-02-03T13:08:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-11T13:25:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-09-22T16:40:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-10-11T13:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2018-04-06T17:24:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2018-11-19T11:50:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-15T12:20:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-21T14:34:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-15T14:04:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-09-27T14:21:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2003-09-27T05:53:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-01T13:45:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-01T13:51:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-03T13:08:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-02T16:21:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-22T16:43:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-26T13:00:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-29T10:34:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-31T16:01:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-01T14:12:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-10-02T11:20:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-10-02T14:09:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-02T14:10:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-19T11:54:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-25T15:30:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-25T15:34:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-15T12:21:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-21T14:53:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-27T12:09:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-03T16:11:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-08-19T13:14:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-19T13:21:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-11T13:45:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-15T14:30:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-15T14:32:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-15T14:34:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-12T15:53:11.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3189028.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c260dc63fa7b41ad6728747bed32a49a3be13c1e1fbe417be7da1c318668969b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-05-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-10-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-10-11 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-04-06 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-09-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-10-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2021-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-10-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:33:01\.459539629Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2001\-12\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-12\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c260dc63fa7b41ad6728747bed32a49a3be13c1e1fbe417be7da1c318668969b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02112116320038210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c260dc63fa7b41ad6728747bed32a49a3be13c1e1fbe417be7da1c318668969b - **SHA-256 do comentário:** 7d3b7ee33cd0d2c9b5214b12c99ec309a47c42f3274932c2818f8d109475725e