# Registro público: TRE-TO — 06000062320246270012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318912/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318912.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e0e6102e468f1aa0eeda28896535b5265dde29b338b090c2b91378cd33dbe79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-28
- **Último ato com data válida:** 2024-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-07** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-05-07** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-05-07** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-28T17:38:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-03-11T13:48:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-04-18T14:53:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-04-03T16:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-04-29T16:21:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-04-29T16:21:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-04-29T16:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-04-30T01:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-04-30T01:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-05-07T03:00:45.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-05-07T03:00:46.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-05-07T03:00:46.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-05-28T15:53:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-02-28T17:38:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-03-11T13:48:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-03-19T17:16:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-04-03T15:55:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-04-03T15:55:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-04-03T15:59:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-04-03T16:00:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-04-16T21:11:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-04-25T17:47:06.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-04-25T17:47:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-05-09T14:47:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-05-28T15:46:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-05-28T15:51:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-05-28T15:53:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}
- 2024-05-28T15:53:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16502", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e0e6102e468f1aa0eeda28896535b5265dde29b338b090c2b91378cd33dbe79.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-25 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-07 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-07 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-05-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-05-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-28 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T16:13:50\.273000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240228173807
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e0e6102e468f1aa0eeda28896535b5265dde29b338b090c2b91378cd33dbe79

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06000281520246270034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902695/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO / 34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-TO — 06002332520196270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707093/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TRE-SP — 06000344220256260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308657/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI
- [TRE-TO — 06000046720266270017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319120/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO / 17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO
- [TRE-SP — 06000344120236260339](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308638/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO / 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ
- [TRE-SP — 06000344020246260134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308627/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO / 134 ª ZONA ELEITORAL - SERRA NEGRA
- [TRE-BA — 06000546420256050042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411756/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO / 42 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000586420246120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510319/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO / 35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000062320246270012 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e0e6102e468f1aa0eeda28896535b5265dde29b338b090c2b91378cd33dbe79.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4e0e6102e468f1aa0eeda28896535b5265dde29b338b090c2b91378cd33dbe79
- **SHA-256 do comentário:** 17d6e382215659a6708b64b31f3148a76da3a3b7d484cec72dbdbb144e161fc5