{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31892,"origem":"stj","sha256_origem":"5c34d982d20f1fcd9be4129c58c87bdbc3e25c644b4f1591ddc3fd090cfca903","registro_original":{"id_fonte":"000847048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940037","numero_registro":"202002404311","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE\nINFRAÇÃO AO MODELO DE UTILIDADE REGISTRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE EM\nTRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO.\nSUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM\nPARTE.\n1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois\no Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes ao\ndeslinde da controvérsia.\n2. Configura prejudicialidade externa a pendência, em um processo\nextrínseco ao presente caso, de ação judicial na qual se debate a\nnulidade das patentes em que se funda o objeto principal desta ação.\nPrecedente.\n3. A prejudicialidade externa induz à necessidade de sobrestamento\ndesta ação, a fim de resguardar a efetividade da prestação\njurisdicional e a racionalidade lógica das decisões judiciais.\n4. Recurso parcialmente provido","dispositivo":"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura\nRibeiro, acompanhando a divergência, a Terceira Turma, por maioria,\ndeu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do\nSr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que lavrará o acórdão.\nVencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c06d27174336d65de7753f05a10cace663ddc141f9d7bd8ff6e49070392ee141","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c34d982d20f1fcd9be4129c58c87bdbc3e25c644b4f1591ddc3fd090cfca903","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}