{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31893,"origem":"stj","sha256_origem":"ac6e46ebc2ca8a3bd75022a03da67d542752e2af42503139918adfadd04cd29d","registro_original":{"id_fonte":"000847049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1837425","numero_registro":"201901347325","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. USUCAPIÃO. TERMO\nINICIAL DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA SOB O VIÉS SUBJETIVO.\nAFASTAMENTO. NECESSIDADE . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. O propósito recursal consiste em definir se a teoria da actio\nnata é aplicável à prescrição aquisitiva, notadamente quando a\nviolação ao direito de propriedade é constatada somente após ação\ndemarcatória.\n2. De acordo com o art. 189 do CC, o prazo prescricional é contado,\nem regra, a partir do momento em que configurada a lesão ao direito\nsubjetivo, independentemente do momento em que seu titular tomou\nconhecimento pleno do ocorrido e da extensão dos danos. Essa regra é\nexcepcionada somente quando a própria lei estabeleça o termo\ninicial da prescrição de forma diversa ou quando a própria natureza\nda relação jurídica torna impossível ao titular do direito adotar\ncomportamento diverso da inércia, haja vista a absoluta falta de\nconhecimento do dano.\n3. O viés subjetivo da teoria da actio nata deve ser admitido com\nmuita cautela e em situações excepcionalíssimas, somente quando as\ncircunstâncias demonstrem que o titular do direito violado não detém\nnenhuma possibilidade de exercitar sua pretensão, justamente por\nnão se evidenciar nenhum comportamento negligente de sua parte.\n4. No caso dos autos, não se vislumbra a excepcionalidade necessária\npara sua aplicação, pois, não obstante a ação demarcatória tenha\ndemonstrado a existência de demarcação irregular entre os lotes, a\nviolação do direito dos recorrentes era passível de constatação\ndesde o momento em que as cercas foram estabelecidas irregularmente\nentre os imóveis, de modo que os titulares do direito tinham\ncondições de exercitar sua pretensão antes da configuração da\nusucapião.\n5. O termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da\nposse ad usucapionem, e não da ciência do titular do imóvel quanto a\neventual irregularidade da posse, devendo ser afastada a aplicação\nda teoria da actio nata em seu viés subjetivo.\n6. Recurso especial conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator, com ressalva da Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5776c1aeb917956b3d364a595315e929c3bf17ee49dff50bafd439bf9c94f974","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ac6e46ebc2ca8a3bd75022a03da67d542752e2af42503139918adfadd04cd29d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}