# Registro público: TJSP — 00062445220088260587

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE SAO SEBASTIAO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3189472/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3189472.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21dd0259cd897196d851822382b6d332e7b76725d2c1fd5999a1fe16ff94025a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 312
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-05
- **Último ato com data válida:** 2023-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-20** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-12-05T14:09:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-12-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-16T16:26:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-19T15:06:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-03-19T17:14:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-27T15:43:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-15T14:23:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-05-19T12:22:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-02T12:24:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-04T11:56:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-07-22T12:42:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-29T15:20:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-10T13:47:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-09-25T13:52:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-14T13:56:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-23T13:47:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-11-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-04T12:13:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-04T12:14:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-05T09:14:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-11-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-11T11:32:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-11-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-10T15:09:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-11T10:36:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-12-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-15T16:12:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-01T21:11:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-08-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-10-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-22T15:43:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-22T15:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 312 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3189472.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21dd0259cd897196d851822382b6d332e7b76725d2c1fd5999a1fe16ff94025a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 312 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/289`
- 2023-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/290`
- 2023-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/291`
- 2023-02-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/293`
- 2023-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/294`
- 2023-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/296`
- 2023-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/297`
- 2023-03-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/298`
- 2023-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/300`
- 2023-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/303`
- 2023-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/305`
- 2023-03-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/306`
- 2023-04-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/307`
- 2023-04-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/308`
- 2023-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/309`
- 2023-05-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/310`
- 2023-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/311`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-14 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/307`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:19:25\.558387353Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-12\-05T13:26:31\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 21dd0259cd897196d851822382b6d332e7b76725d2c1fd5999a1fe16ff94025a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00004016720128260587](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3193402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE SAO SEBASTIAO
- [TJSP — 00011038720098260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE SAO SEBASTIAO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA
- [TJMT — 00002179420158110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE SAO SEBASTIAO / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TJSP — 00039545920118260587](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3192833/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE SAO SEBASTIAO
- [TJRJ — 00047242520188190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616080/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE SAO SEBASTIAO / MANGARATIBA VARA UNICA
- [TJRJ — 03436507020108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1597232/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE SAO SEBASTIAO / CAPITAL 29 VARA CRIMINAL
- [TJRN — 00001679420128200153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917702/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE SAO SEBASTIAO / VARA ÚNICA
- [TJRS — 00059305620148210031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE SAO SEBASTIAO / Vara Criminal - São Gabriel

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00062445220088260587 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE SAO SEBASTIAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 312 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21dd0259cd897196d851822382b6d332e7b76725d2c1fd5999a1fe16ff94025a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 21dd0259cd897196d851822382b6d332e7b76725d2c1fd5999a1fe16ff94025a
- **SHA-256 do comentário:** 78e895a80b36e6ce0b034bb2051b4dbff5877ef4cc2ff924cacd6910e0014e1b