{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31896,"origem":"stj","sha256_origem":"58eae0690140d7780e2c402e7134cdffbcbd1de6477eb0f4f10f2aee6b665ac2","registro_original":{"id_fonte":"000847057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092461","numero_registro":"202200833669","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO\nCONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,\nCONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618\nDO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO\nDE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A\nPARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO\nPRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO\nINICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais.\n2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição\ndos embargos de declaração.\n3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\nfundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\nprestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489\ndo CPC/15.\n4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a\npretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente\nda entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo\ndecadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC.\n5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de\ngarantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial.\n6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização\ncorrespondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses\nde fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC\nque regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o\nprazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual\ncorresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ,\naprovada na vigência do art. 177 do CC/1916.\n7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que\na responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao\nprazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002.\nAdemais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a\nação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está\ncaracterizada a prescrição decenal.\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"18ec4b0a51875350027947d455289564261e8d79f1afe399f66ccc9941f78e71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"58eae0690140d7780e2c402e7134cdffbcbd1de6477eb0f4f10f2aee6b665ac2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}