{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31897,"origem":"stj","sha256_origem":"e0167372ffeec41b7a77b9a849e6657fb86b074e40ecca848b49b86f16f82fe5","registro_original":{"id_fonte":"000847108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2267617","numero_registro":"202203964118","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\nCONFIGURADA. COBRANÇA DE SERVIÇOS SUPLEMENTARES. NÃO OCORRÊNCIA.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA RELATIVA AO REAJUSTE\nPOR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DECISÃO ESTADUAL QUE NEGOU SEGUIMENTO\nAO APELO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO\nQUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em\nexame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que\nsobre ela emitiu pronunciamento de maneira fundamentada.\n2. É importante ponderar que \"o fato de parte da argumentação\nconstar do voto vencido não afeta em nada a constatação da\nexistência do debate e do julgamento, forte no que disciplina o\nparágrafo terceiro do art. 941 do CPC/2015, que expressamente\nestabelece que o voto vencido deve ser declarado e deve ser\nconsiderado integrante do acórdão para todos os fins, inclusive de\n'pré-questionamento', o que implica reconhecer que se prequestionado\né, debatido fora\" (REsp n. 1.941.323/CE, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de\n17/9/2021).\n3. A compreensão estadual foi no sentido de não ter havido nenhuma\ncobrança de serviços suplementares, de modo que a desconstituição do\nreferido entendimento não prescindiria do reexame de fatos e\nprovas, o que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão\ndo verbete sumular n. 7/STJ.\n4. Não merece conhecimento a matéria relativa ao reajuste por\nmudança de faixa etária, uma vez que a Corte de origem negou-lhe\nseguimento, por considerar que o aresto combatido estaria em\nconformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça\nfirmado em recurso repetitivo. Nesse contexto, desejando se\ncontrapor ao supracitado ponto da decisão, caberia à  parte\nimpugná-lo no agravo interno interposto no Tribunal de origem, não\nsendo possível a esta Corte Superior examinar a referida questão.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art941_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00941 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO-VENCIDO - INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA TODOS OS FINS -\nPREQUESTIONAMENTO - ART. 941, § 3º, DO CPC/15)\n   STJ - <<REsp 1941323>>-CE\n(ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2131948>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"027c9b2ff1ec4361ec913ed45b1f631476226912fe09c36e17816bb6f03ff156","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}