{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31898,"origem":"stj","sha256_origem":"fab2ba0fdc744a28a1ad96f17fb202f2f0e3b939d03b670783a5173587918fe7","registro_original":{"id_fonte":"000847109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073271","numero_registro":"202200448471","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO\nDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO\nSOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.039/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que \"a\ncompetência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que\neventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve\nser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de\npreclusão\" (AgInt nos EREsp n. 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022).\n2. A Segunda Seção desta Corte Superior propôs a afetação do Tema n.\n1.039 para delimitar a controvérsia relativa à \"fixação do termo\ninicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de\nseguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro\nde Habitação\" (ProAfR no REsp n. 1.803.225/PR, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 9/12/2019).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"69b1c6efc60fd9afc18ad72ec88edd03ef3e332081ad1668354e5f672064f5a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fab2ba0fdc744a28a1ad96f17fb202f2f0e3b939d03b670783a5173587918fe7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}