{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31899,"origem":"stj","sha256_origem":"0ebdc0c8719b4b50bd80a9ffd8e690417d8fab368edbb9ab0f05a1316faa81a1","registro_original":{"id_fonte":"000847110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045175","numero_registro":"202204010898","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nSUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO\nRETARDATÁRIA DE CRÉDITOS. FACULDADE DO CREDOR. ATUALIZAÇÃO DO\nMONTANTE DEVIDO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da\nrecuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de\ncredores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou\naguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução\nindividual de seu crédito.\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que \"a\nlimitação da atualização dos valores prevista no inc. II do art. 9º\nda Lei nº 11.101/05 constitui determinação que se aplica,\nunicamente, àqueles créditos que constituem objeto de habilitações\npleiteadas pelos credores, ou seja, após deferido o processamento da\nrecuperação\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.348/RS, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 30/3/2022).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art9"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n        ART:00009 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDOR NÃO INCLUÍDO NO\nQUADRO GERAL - OPÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA OU AGUARDO DO\nTÉRMINO DA RECUPERAÇÃO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO INDIVIDUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2185064>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1626426>>-RS\n(PROCESSO COLETIVO - NÃO HABILITAÇÃO DO CRÉDITO - CORREÇÃO MONETÁRIA\n- NÃO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1742348>>-RS,\n         <<REsp 1873572>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2ccd5f8c238bb6f288946566190727fc3e8aadda982f43cd35187c8513decbe4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}