{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3190,"origem":"stj","sha256_origem":"edbec8279c3a2fe50b5aa240a2e77522c55c58617aecc9aad5cb59f9ce875c25","registro_original":{"id_fonte":"000813827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"144653","numero_registro":"202100877073","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. ESTUPRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS.\nDISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS\nREQUERIDAS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prova, para que possa ser produzida, deve atender a quatro\nrequisitos. O primeiro é que ela deve ser admissível, isto é,\npermitida pela lei, Constituição, princípios gerais de direito,\nmoral e bons costumes. O segundo é que ela seja pertinente ou\nfundada, ou seja, relacionada com o processo, servindo à decisão da\ncausa - o que se contrapõe à prova inútil. Deve a prova, ainda, ser\nconcludente, isto é, merecedora de fé, categórica, decisiva, para\nprovar o fato desejado. E, finalmente, o último requisito para a\nprodução de uma prova é que ela seja possível, isto é, capaz de ser\nrealizada segundo as leis naturais e o desenvolvimento da ciência e\nda tecnologia (RHC 30.253/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA\nTURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 10/10/2013).\n2. Não se vislumbra a pertinência e adequação da reprodução simulada\ndos fatos, pois \"diante da investigação de um crime de estupro, não\nhá razoabilidade em exigir-se da vítima, ou de qualquer pessoa, que\nparticipe, ainda que simulando, um fato tão invasivo e vexatório\".\n3. A produção do meio de prova pericial pressupõe a demonstração de\nque para a formação do convencimento do Juiz é necessário\nconhecimento técnico ou científico inerente a outros ramos do\nconhecimento que o Magistrado não dispõe. No caso, o Juízo de origem\npontua que para o deslinde da causa e para comprovar o que a Defesa\npretende, no momento, basta a prova documental. Portanto, para o\nJulgador, não houve a demonstração da necessidade de produção da\nprova técnica.\n4. Não ocorre cerceamento de defesa se reconhecido pelo Magistrado\nque conduz a ação penal, além  da ausência de necessidade da\ndiligência, a possibilidade de comprovação do alegado por meios que\nestão disponíveis à Defesa.\n5. A orientação converge com o modo de compreensão do Supremo\nTribunal Federal, segundo o qual, \"o deferimento de provas\nsubmete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre\nfundamentada, há de levar em conta o conjunto probatório. É lícito\nao juiz indeferir diligências que reputar impertinentes,\ndesnecessárias ou protelatórias. Indeferimento de pedido de\nacareação de testemunhas, no caso, devidamente fundamentado.\nInocorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e do\ncontraditório ou às regras do sistema acusatório\" (STF, RHC n.\n90.399/RJ, , Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, DJe\n24/04/2007).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art184","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00184 ART:00400 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1035285>>-ES,\n         <<RHC 57431>>-SP,\n         <<AgRg no HC 706694>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 141513>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 146901>>-SP\n   STF - [[RHC 90.399]]-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e21786baee766702a238a9f7113cfd187818dcefcb6eae54e93bf436d78ff7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}