# Registro público: TRT3 — 00000111120105030021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 962a349b0f72e6ddad07331f8cdaa377e0e881b7ca561ac2ad64a1c1fa0bb97e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 203
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-11
- **Último ato com data válida:** 2025-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-23T00:08:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-23T00:08:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-03T05:16:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-03T05:16:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-03T05:16:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-03T05:16:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-02T14:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-02T14:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-02T14:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-25T00:17:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-25T00:17:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-14T05:14:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-14T05:14:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-14T05:14:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-14T05:14:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-13T17:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-13T17:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-13T16:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-13T16:08:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-12-11T00:44:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-11T00:44:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-02T05:32:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-02T05:32:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-02T05:32:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-02T05:32:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-29T10:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-29T10:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-29T09:50:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-29T00:08:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-22T17:02:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-19T03:32:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-19T03:32:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-18T21:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-18T11:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-15T00:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-15T00:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-30T02:43:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-30T02:43:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-30T02:43:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-30T02:43:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 203 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319005.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000697920105090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130144/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT7 — 00000163920255070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT11 — 00001967820245110201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru
- [TRT2 — 00005241920155020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT12 — 00000910820245120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT3 — 00001675820125030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130021/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT11 — 00001994020235110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 16ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT13 — 00002785320185130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129921/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Patos