{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31905,"origem":"stj","sha256_origem":"be60898acc29d3b26443166205e4eed9222a9656e8781a2a5f680bab1e0d7a68","registro_original":{"id_fonte":"000847116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1750559","numero_registro":"202002242638","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nNULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES.\nRESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. MULTA.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo orientação jurisprudencial que vigora no Superior\nTribunal de Justiça, as demandas que objetivam o reconhecimento de\nilegalidade de previsão contratual de reajuste e a consequente\ndevolução dos valores pagos em excesso observam o prazo\nprescricional trienal.\n2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015\nquando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência\ndo pedido.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"898936cc4167ddda5a3666e1467c3d3a1c41cae915cee3588d7df2c89f11bf3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}