{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31906,"origem":"stj","sha256_origem":"86b8d127c6c444387741b16420e60fd1d0f53334d4cf04e99e6ed90515f002ba","registro_original":{"id_fonte":"000847117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"809841","numero_registro":"201502866498","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL.\nACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.\nSÚMULA 83/STJ. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA PORTARIA N. 610/1994.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento\nfirmado nesta Corte Superior no sentido de que \"a pretensão de\nressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de\nTelefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso\npecuniário ou por ações da companhia, submete-se a prazo de\nprescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916\n(art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002,\npor se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art.\n206, § 3º, inciso IV), observada a fórmula de transição prevista no\nart. 2.028, do mesmo diploma legal\" (REsp n. 1.225.166/RS, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/4/2013,\nDJe de 12/6/2013).\n2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão\nimpugnado (a pactuação ocorreu sob a égide da Portaria n. 610/1994),\nsem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o\nque não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do\ndisposto na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fb1a3dd1d208fa3af0f3cb45f406c5bc671c08bbf1c1bcf2c3f1eb2265ea779d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"86b8d127c6c444387741b16420e60fd1d0f53334d4cf04e99e6ed90515f002ba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}