{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31909,"origem":"stj","sha256_origem":"dab030adb1e0a1fd330c3b073e13d266b110a0a31053feec0d34bc01ca5ec549","registro_original":{"id_fonte":"000847122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185553","numero_registro":"202202471667","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA.\nNÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Para que se tenha por caracterizado o erro de fato, é necessário\nque a sentença rescindenda tenha admitido um fato inexistente, ou\nconsiderado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo\nindispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia\nnem pronunciamento judicial a respeito, o que não se verifica no\ncaso.\n2. Ademais, no que tange ao alegado erro de fato, rever as\nconclusões do acórdão rescindendo quanto à presença, ou não, dos\nrequisitos da ação de usucapião intentada na origem demandaria,\nnecessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\no que é vedado nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7\ndo STJ.\n3. Por sua vez, \"a violação a literal disposição da lei que autoriza\no manejo de ação rescisória, a teor do disposto no inciso V do art.\n966 do CPC, é a flagrante, teratológica. Sob essa ótica, a rescisão\nnão se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos\nfatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação\" (AgInt\nno AREsp 1.683.248/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta\nTurma, j. 7/12/2020, DJe 10/12/2020).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d2262dc2c9b70cde2e5405073a9b0dddb2873902cdd71a00ff6fd3def4185377","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}