{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3191,"origem":"stj","sha256_origem":"6682e25848384aa60ae3db84e023aff70fdea7886ec106b548323bd13c60da36","registro_original":{"id_fonte":"000813828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"143051","numero_registro":"202100557335","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA\nDA CONDUTA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal é no sentido de que  \"não há ilegalidade na\ncustódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente 'para\na ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em\nconcreto da conduta' (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017)\" (HC\n604.879/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n07/12/2020, DJe 18/12/2020).\n2. No caso, as instâncias ordinárias justificaram idoneamente a\nnecessidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta do\ndelito cometido.\n3. Não encontram respaldo jurisprudencial alegações defensivas no\nsentido de que teriam sido consensuais relações sexuais realizadas\ncom menor de 14 anos porque contrariam o enunciado da Súmula n.\n593/STJ, como se observa: \"O crime de estupro de vulnerável se\nconfigura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com\nmenor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima\npara a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência\nde relacionamento amoroso com o agente.\" (Súmula n. 593, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017).\n4. De acordo com o entendimento desta Corte as \"[c]ondições\nsubjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão\ncautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a\ndecretação da segregação provisória (precedentes). Mostra-se\nindevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\nquando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do\ndelito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes\". (HC 691.974/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA\nPALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021.)\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab62c2870e3a43d5b4b72301d75c47b38da15631ec40589082b5d08c47e91e16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}