{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31911,"origem":"stj","sha256_origem":"76db3e00c64077c85a46343448c035eff4dcc0f079c3516e72dd14ba5909a17d","registro_original":{"id_fonte":"000847124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1606763","numero_registro":"201903168112","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE\nABSOLUTA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENANDO CIL APENAS EM DANOS\nMORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CSN ACOLHIDOS COM EFEITOS\nMODIFICATIVOS. INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE\nINTIMAÇÃO DE CIL PARA CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023, § 2º,\nDO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE MERA CORREÇÃO DE ERRO\nMATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DO JULGADO,\nCOM RECONHECIMENTO DE DIREITO AINDA NÃO DELIMITADO PELA SENTENÇA.\nPRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ\nentende que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos\ncasos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para\na apresentação de resposta é condição de validade da decisão que\ncausa prejuízo ao recorrente, nos termos do art. 1.023, § 2º, do\nCPC/15.\n2. Decisão acolhendo embargos de declaração que promoveu\nsignificativo acréscimo ao julgado e que não constituiu mera\ncorreção de erro material ou simples aclaramento da sentença, mas\nefetiva modificação de seu conteúdo.\n3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes\npara reconhecer direito, ainda não reconhecido, em favor de CSN, sem\nassegurar a CIL a oportunidade de apresentar impugnação ao recurso,\ncaracteriza ofensa ao devido processo legal e ao contraditório.\nNulidade reconhecida. Precedentes.\n3.1. Os argumentos da CSN não podem vingar porque do dispositivo da\nsentença não consta uma única palavra sobre a composição material.\n3.2. Por isso, os embargos de declaração que foram acolhidos sem\nvista à CIL, não podem integrar a sentença, porque notória a\nsurpresa para esta última.\n4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Marco Aurélio\nBellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01023 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DO JULGADO - RECONHECIMENTO DE DIREITO -\nDEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO - NULIDADE)\n   STJ - <<EAREsp 285745>>-SP, <<REsp 1749605>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3a71e62121b15eae35b9799015060ec4447e69e600c9c05d93559eb35b02ad4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"76db3e00c64077c85a46343448c035eff4dcc0f079c3516e72dd14ba5909a17d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}