# Registro público: TJTO — 00035468920168272713 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-09-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319129/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319129.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c6cfb6d13d9f62032e248a23b5069bb5788cba08d7a9317b43fcb442733711fe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-13 - **Último ato com data válida:** 2018-01-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-01-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-12-13** — Prescrição (TPU 11878) > **2017-12-13** — Prescrição (TPU 11878) > **2017-12-13** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2017-12-13** — Conclusão (TPU 51) > **2017-12-13** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2017-12-04** — Remessa (TPU 123) > **2017-12-04** — Mandado (TPU 106) > **2017-11-28** — Mandado (TPU 985) > **2017-11-28** — Remessa (TPU 123) > **2017-11-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2017-11-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Leve | Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-13T16:20:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}} - 2016-09-14T08:29:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}} - 2016-10-20T14:09:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}} - 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2017-02-23T16:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}} - 2017-03-14T09:24:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}} - 2017-03-31T11:52:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}} - 2017-06-19T10:06:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 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2017-11-24T15:38:47.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}} - 2017-11-24T15:38:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}} - 2017-11-27T10:24:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}} - 2017-11-27T17:39:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}} - 2017-11-28T07:55:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}} - 2017-12-04T15:01:04.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}} - 2017-12-04T15:01:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}} - 2017-12-13T09:47:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}} - 2017-12-13T11:10:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}} - 2016-09-15T18:07:37.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}} - 2016-10-20T14:31:03.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}} - 2016-10-20T14:34:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}} - 2016-10-20T15:17:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}} - 2016-12-26T11:20:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}} - 2017-02-10T07:41:21.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}} - 2017-02-20T23:09:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319129.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-20 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-10-31 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-11-01 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-11-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-11-01 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-11-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-11-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-11-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-11-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-11-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-11-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-11-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-12-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-12-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-12-13 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-01-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2017-07-20 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-10-31 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T13:27:25\.678000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160913162006 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c6cfb6d13d9f62032e248a23b5069bb5788cba08d7a9317b43fcb442733711fe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00420558020108260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins / 06 CRIMINAL DE SANTOS - [TJMS — 00002528920258120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598660/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3386, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins / 2ª Vara - [TJSC — 50134632020208240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320075/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins / 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma - [TJPR — 00000132120228160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801991/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000048520258160116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4003837/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3386, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins / MATINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJPR — 40002268420258160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201350/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 3386, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins / GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - [TJGO — 00088442620188090116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401209/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3386, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - [TJBA — 00089796920198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800650/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)