{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31916,"origem":"stj","sha256_origem":"1c8a052fc318506352c56edef20fbc1734237d0c39677548716a5238bd88edde","registro_original":{"id_fonte":"000847129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227578","numero_registro":"202203221384","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO\nPARCIAL DE SOCIEDADE. PAGAMENTO DOS HAVERES. PARCELAMENTO. SÚMULAS 5\nE 7 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO.\n1. Para alterar a conclusão quanto à forma de pagamento dos haveres\ndo sócio retirante, seria necessário o reexame de cláusulas\ncontratuais e das provas coligidas aos autos, o que é vedado pelas\nSúmulas 5 e 7/STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte, após a entrada em vigor do art.\n1.031, § 2º, do CC/02, passou a entender que, ausente disposição\ncontratual em contrário, os juros de mora devem incidir a partir do\nnonagésimo dia seguinte ao trânsito em julgado da liquidação na\napuração de haveres, porque antes disso, não haveria mora.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1031_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01031 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - PAGAMENTO DOS HAVERES - JUROS DE\nMORA - TERMO INICIAL - PRAZO NONGESIMAL)\n   STJ - <<REsp 1499772>>-DF, <<REsp 1602240>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1514774>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"70bf067db3955675383b1821b22300d0387ead951fc482338127c934518d88d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}