{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31917,"origem":"stj","sha256_origem":"92fb042ad074fde3885cc8afeb093f97f887e22e09f67a3f4587a748838b3139","registro_original":{"id_fonte":"000847130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008289","numero_registro":"202201801970","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL.\nEMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO\nPROCEDIMENTO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 543/STJ.\nRETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO\nACÓRDÃO RECORRIDO.\n1. Ação de indenização por danos materiais cumulada com rescisão\ncontratual.\n2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\nfundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\nprestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts.\n489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15.\n3. \"A suspensão das ações individuais movidas contra empresa em\nrecuperação judicial pode extrapolar o prazo de 180 (cento e\noitenta) dias, desde que as instâncias ordinárias considerem ser tal\nprorrogação necessária para não frustrar o plano de recuperação\".\nPrecedentes.\n4. Súmula 543/STJ: \"Na hipótese de resolução de contrato de promessa\nde compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do\nConsumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas\npelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa\nexclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso\ntenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento\".\n5. \"O arrependimento do promitente comprador não importa perda das\narras, se forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção,\npelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de\nindenizá-lo pelos prejuízos suportados\". Precedentes.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:543"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA EMPRESA EM\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE EXTRAPOLAR O PRAZO DE 180\nDIAS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1558961>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1991365>>-MT\n(RESTITUIÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS NA RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR\nINICIATIVA DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2009613>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1928776>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"209d08666e52db10daabdba850da1eee8863f08f3c391573df90d45a697ac4c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"92fb042ad074fde3885cc8afeb093f97f887e22e09f67a3f4587a748838b3139","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}