{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31918,"origem":"stj","sha256_origem":"b060c9dc51bf6374c9f859b4010cbfae24ac872db6ea7f3f42719bd8dbd3e7a4","registro_original":{"id_fonte":"000847131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no TP","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA","numero_processo":"4482","numero_registro":"202301199351","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.\nPROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL\nDO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA\nPROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.\n1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do\nfumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado,\ne do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação\njurisdicional.\n2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela\nprovisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do\ndireito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de\ndano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na\nurgência da prestação jurisdicional.\n3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento\ndo pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a\nótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que\ndeve se fazer presente cumulativamente.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bed0e199f219a31ecc21cd01188e7ecf3361487250c20ef935fddbb16c7e7f05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}