{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3192,"origem":"stj","sha256_origem":"6646328b698a62a82edc5ac967f9d34aed24f92dec3183d08775608e4f69b477","registro_original":{"id_fonte":"000813829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014982","numero_registro":"202103687478","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS.\nREEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO\nSTJ.\n1. Entende esta Corte que \"os depoimentos prestados por policiais\ntêm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé\npública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os\ndemais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios\nde motivos pessoais para a incriminação injustificada do\ninvestigado, como na espécie\" (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n15/02/2022, DJe 21/02/2022).\n2. A desconstituição das premissas fáticas para concluir pela\ndesclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura típica\ndo art. 28 da Lei 11.343/2006, demandaria revolvimento\nfático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO DE PROVA - CREDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1997048>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32e0a5e59af97877eee07c9cb27fffefd2bb89b45ac0f9b45c2da989f2ace99d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}