# Registro público: TJAM — 02219803320208040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL - **Classe:** Embargos Infringentes na Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3192146/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3192146.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 821bf03d88d1bc438483f9fee8b1f9cc88ef5079dff76884cbafcb1dbe103920 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-28 - **Último ato com data válida:** 2021-09-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-09-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-28** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-29T13:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-28T17:53:58.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2021-09-29T14:07:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-09-28 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRN — 00116902120058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160959/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5 - **SHA-256 do registro documental:** 821bf03d88d1bc438483f9fee8b1f9cc88ef5079dff76884cbafcb1dbe103920 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F) ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)