# Registro público: TJMG — 04392041720218130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3192149/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3192149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59b6253aa0b73fae910ee76e80a9e64034861abf944e579c1563fe8c969e4282

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-03
- **Último ato com data válida:** 2022-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-21** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-17** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-01-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-01-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-13** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Administração de herança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-10-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-01-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-02-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-02-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-10-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-10-05T00:55:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-01-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-01-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-01-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-01-18T13:45:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-02-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-02-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7676)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000286020178172220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855775/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJMT — 00003176220168110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853774/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJPE — 00000286920208172280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850128/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJPB — 00006163420028150091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847667/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba
- [TJPE — 00000288720218172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841594/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJDFT — 00192645420168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837633/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE TAGUATINGA
- [TJPI — 00001783920138180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833397/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TJPA — 00003118720068140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4829597/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM