{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31925,"origem":"stj","sha256_origem":"3897a235406ecdbb0cb757900fb598b25692ac8898f0cbed8d56a249b662883b","registro_original":{"id_fonte":"000847153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238401","numero_registro":"202203427224","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.\nFUNDAMENTO DO AGRAVO QUANTO À INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E\n356/STF NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO\nINICIAL PARA  A CONTAGEM. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA\nPARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.\n1. O fundamento da deliberação unipessoal recorrida atinente à\nincidência, por analogia, do óbice das Súmulas n. 282 e 356/STF não\nfoi devidamente impugnado nas razões do presente agravo interno, de\nforma que não há como dele se conhecer nessa medida, nos moldes do\ndisposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.\n2. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal é no\nsentido de que, \"no contrato de Compra e Venda de Imóvel com pacto\nadjeto de Hipoteca, o termo inicial da contagem da prescrição de\nrevisão de cláusulas com repetição de indébito é o dia do vencimento\nda última prestação, no mesmo sentido da jurisprudência que\npredomina na Segunda Seção do STJ\" (AgInt no REsp n. 1.947.266/PR,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n8/8/2022, DJe de 15/8/2022).\n3.  Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio\nBellizze.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM - VENCIMENTO DA\nÚLTIMA PRESTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1947266>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1837718>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1829409>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0905fe99a9c669491add980a16d39be105acc2cb41064f6b0c95624959042020","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3897a235406ecdbb0cb757900fb598b25692ac8898f0cbed8d56a249b662883b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}