{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3193,"origem":"stj","sha256_origem":"3c0c67ac6c6ccf61ec88ab4aec21d605779fefeac7a1c89d8783570de3f1b250","registro_original":{"id_fonte":"000813830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962587","numero_registro":"202102853028","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO EFETIVA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O\nRECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.\n1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos\ntermos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do\nRISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.\n2. Mostra-se insuficiente \"sustentar genericamente que a matéria\nseria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal\ntrazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria\ndo reexame de provas\" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020).\n3. É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão\ndo processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de\nagravo regimental na esfera penal. Nos termos dos arts. 159, inciso\nIV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o\nagravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento\nem mesa\" (AgRg no RHC 151.366/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 02/09/2021).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c51b513f9808aebae1c006e23d0dcaa5db525431493e464f47f6b896d42f966d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}