# Registro público: TJPB — 00003543120208150131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- **Classe:** Execução de Medidas Socioeducativas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3193262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3193262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38eb3d98f4c30af83cb946b00197e3b1f77b2974abb6984829db8e4606f9a43d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-11
- **Último ato com data válida:** 2020-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-02** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-01** — Retificação de movimento (TPU 11983)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberdade assistida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6060", "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-09-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6060", "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6060", "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-02-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6060", "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-12-01T10:37:24.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6060", "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-12-01T10:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6060", "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-12-01T10:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6060", "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-12-01T10:39:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6060", "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-12-04T11:18:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6060", "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-12-04T11:18:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6060", "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-12-06T10:43:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6060", "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-12-09T11:07:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6060", "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-12-10T10:46:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6060", "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-10-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6060", "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-06-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6060", "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6060", "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-12-01T10:35:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6060", "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-12-02T12:34:42.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6060", "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-12-10T10:46:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6060", "nome": "2ª Vara Mista de Cajazeiras"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11389](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11389)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberdade assistida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-17 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-01 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-02 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-10 trata do assunto oficial «Liberdade assistida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-10T19:04:31\.958000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200211000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 38eb3d98f4c30af83cb946b00197e3b1f77b2974abb6984829db8e4606f9a43d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00005673720208150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576313/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJPA — 00003242820128140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969484/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11389
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Cajazeiras / VARA ÚNICA DE JACUNDÁ
- [TJPE — 00000309420218172218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178946/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Cajazeiras / VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE OLINDA
- [TJPB — 00004253320208150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728052/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJPB — 00004261820208150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715634/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJPE — 00000308520198171500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166764/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Cajazeiras / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJPE — 00000307320198171310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160374/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Cajazeiras / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
- [TJPA — 00003421620188140066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157660/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Cajazeiras / VARA ÚNICA DE URUARÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando um adolescente comete um ato infracional, a família logo pergunta o que pode acontecer com ele. A resposta não está no Código Penal, mas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne as chamadas medidas socioeducativas. A lógica é diferente da punição de um adulto. O adolescente é inimputável e responde por meio de medidas que

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, socioeducativas
- **SHA-256 do HTML autoral:** e1946c0a5d5b7e96fd9ff96700720aefd5ef01674c8112aa8969660038f7c70d
- **SHA-256 do registro documental:** 38eb3d98f4c30af83cb946b00197e3b1f77b2974abb6984829db8e4606f9a43d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Feca-art-112%2F)