{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31936,"origem":"stj","sha256_origem":"ca16a07c0160cdb4943e332847d67ddad7af6dcfb4f5ac95da40c8ab3659fd87","registro_original":{"id_fonte":"000847222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235389","numero_registro":"202203382701","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSO CIVIL. CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE.\nNECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA.\nOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO.\n1. O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio\ndo livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado\nformar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos\nautos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe\nformaram o convencimento, como ocorreu no caso dos autos.\n2. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, visto que o\ntribunal de origem, de forma fundamentada, resolveu a causa sem a\nprodução de prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos\ndocumentos dos autos.\n3. Na hipótese, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto\nà relevância ou não de determinada prova e à valoração acerca da\nnecessidade de sua produção demandaria o reexame do acervo\nfático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.\n4. No caso em apreço, o acórdão recorrido está em conformidade com o\natual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, na\nhipótese de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, há dano\nmoral in re ipsa, ainda que se trate de pessoa jurídica.\nPrecedente.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE\nIPSA AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2036813>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"af76dc2734e412b36de8eade22e01ee65e0e06ce83488f5c64baabc40478fa0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}