{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31937,"origem":"stj","sha256_origem":"edd40f854981294427a5229a4663c02915be02f1b63ed313a5c472beb1eb31e0","registro_original":{"id_fonte":"000847224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226580","numero_registro":"202203188745","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nNEGATIVA. COBERTURA. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndos EREsp 1.474.176/SP, pacificou o entendimento de que, no agravo\ninterno, a ausência de impugnação a fundamentos autônomos não\nacarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, preclusão\ndo tema.\n2. Esta Corte Superior, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ,\ntem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas\nquando irrisório ou abusivo.\n3. No caso, não estão presentes as circunstâncias excepcionais que\nautorizariam o reexame do valor indenizatório nesta instância e o\nvalor da indenização não destoa daquele fixado em casos já\nanalisados por este Tribunal Superior.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS\nAUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA -\nINAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE -\nREEXAME - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2077753>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1930942>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6dc064d21fddcacf35358b3bcb135a54649439722e60e0029333ae0d63d4b29f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}